A Lei 15.252, sancionada em 2025, estabelece a possibilidade de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trocarem livremente de banco para o recebimento dos seus benefícios. Essa medida, que começa a gerar efeitos em 2026, deve alterar a dinâmica do mercado financeiro voltado ao público previdenciário em todo o Brasil.
Enquanto isso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem a responsabilidade de regulamentar essa portabilidade até abril, antecipando o prazo legal de 180 dias previsto para maio. A definição dos critérios será decisiva para definir quais instituições poderão participar da concorrência por esses clientes, especialmente diante da forte carteira de benefícios administrada pelo INSS, estimada em R$ 466 bilhões acumulados nos últimos cinco anos.
No momento, apenas bancos tradicionais com presença física autorizados pelo INSS podem receber a portabilidade desses pagamentos, o que limita a entrada de bancos digitais que operam 100% online. No entanto, o Ministério da Fazenda propõe ampliar esse cenário, autorizando instituições sem agências físicas a prestar esse serviço, o que pode provocar mudanças significativas no setor.
Essa alteração, entretanto, gera preocupações do Ministério da Previdência e do próprio INSS, que temem que a maior abertura possa comprometer a fiscalização e aumentar os riscos de fraudes. No primeiro quadrimestre de 2025, foram registradas mais de 35 mil denúncias de irregularidades relacionadas a benefícios previdenciários, o que aumenta a sensibilidade do tema para os órgãos reguladores.
Além disso, o chamado leilão da folha de pagamentos, que atualmente gera receitas bilionárias para o governo, pode ser impactado. Isso porque se bancos digitais puderem operar sem vínculo direto com o INSS e sem cumprir regras como a manutenção de agências e atendimento presencial, pode haver uma redução do interesse por participar desses leilões, alterando a estrutura financeira do mercado.
O Agibank, instituição que abriu capital na Bolsa de Nova York (Nyse) em fevereiro deste ano e cujas ações caíram mais de 30%, já demonstrou expectativa pela manutenção de critérios mínimos para presença física. Acredita-se que a continuidade dessas exigências restringirá a atuação de bancos exclusivamente digitais, limitando, contudo, o potencial de crescimento dessa modalidade no mercado de benefícios.
Por fim, a regulamentação em curso deve esclarecer as condições para que bancos digitais recebam os benefícios sem contratos diretos com o INSS, aspecto que ainda provoca debate entre agentes econômicos e reguladores. A conclusão do processo depende da deliberação do CMN, que deve estabelecer as regras finais da portabilidade e definir a elegibilidade das instituições financeiras nos próximos dias.
Contexto e Reações do Mercado Financeiro e Reguladores
O BTG Pactual avaliou que a probabilidade de a proposta de mudança na portabilidade do INSS avançar no formato atual é baixa. Um banco consultado pelo BTG, que preferiu não se identificar, destacou dificuldades práticas para a implementação do novo modelo, especialmente em relação à retirada presencial dos benefícios em espécie, ainda comum entre muitos aposentados.
O Banco Central (BC) ainda não divulgou posição oficial sobre as alterações, mas o presidente da instituição, Gabriel Galípolo, tem sinalizado a necessidade de diálogo com os tribunais econômicos nacionais para um entendimento harmonizado. Além disso, Galípolo confirmou encontros com o ministro Alexandre de Moraes para tratar de assuntos regulatórios e cobrou do Congresso a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que define novas atribuições para o BC durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.
O Ministério da Fazenda defende que a abertura da portabilidade ampliaria a concorrência no setor financeiro, o que poderia levar à redução de custos regulatórios para os bancos e menor participação em leilões de benefícios. Por outro lado, o Ministério da Previdência e o próprio INSS alertam para o aumento do risco de fraudes aos beneficiários, especialmente diante da exposição maior proporcionada por um modelo mais flexível.
De modo geral, o modelo atual exige a presença física dos aposentados em agências devido à retirada presencial do benefício, dificultando uma transição rápida para a portabilidade digital. Além disso, há preocupação de que a mudança exclua aposentados com dificuldades no acesso à tecnologia, um ponto sensível citado por especialistas do setor.
Fintechs como Nubank e PagBank surgem como potenciais concorrentes, apostando em operações totalmente digitais. Isso incentiva a inovação e a autorregulação, o que tem contribuído para a redução de práticas abusivas no mercado. Contudo, o setor financeiro tradicional acompanha atentamente as possíveis consequências para seus negócios, já que a alteração poderia impactar bilhões de reais em receitas e o funcionamento dos leilões de benefícios.
Segundo reportagem do Valor Econômico, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve tratar da regulamentação do tema ainda em abril de 2026, possivelmente antes do prazo máximo de 180 dias previsto na Lei 15.252/25. A Lei 15.358/2026 também reforça a obrigação das instituições financeiras no combate ao crime organizado, o que adiciona uma camada regulatória essencial para o setor durante essa transição.
