Em 16 de março de 2026, o Parlamento australiano aprovou o avanço do projeto de lei que estabelece regras para o funcionamento de plataformas de criptomoedas no país. A proposta regulamenta serviços relacionados a ativos digitais, como custódia e negociação, buscando maior segurança para investidores.
O texto determina que as plataformas devem se registrar junto à Australian Securities and Investments Commission (ASIC) e realizar auditorias financeiras periódicas. Além disso, o prazo para adaptação às novas normas é de 12 meses após a aprovação final do projeto.
A legislação também impõe a segregação dos ativos dos clientes em contas específicas de custódia e exige transparência mínima em relação às taxas e condições oferecidas aos consumidores. Plataformas que infringirem as regras estarão sujeitas a multas de até 5 milhões de dólares australianos.
Outro ponto previsto obriga as empresas a informarem seus usuários sobre os riscos envolvidos nos investimentos em criptomoedas e sobre as políticas de segurança digital adotadas. A medida ocorre após um debate de seis meses no Comitê de Finanças do Parlamento, que considerou dados oficiais sobre o crescimento do uso desses ativos em transações locais.
O projeto, elaborado com base em consultas públicas conduzidas pela ASIC entre 2024 e 2025, beneficiará cerca de 70 plataformas brasileiras habilitadas para registro e fiscalização no país. Agora, a proposta segue para a votação final, prevista para até maio de 2026, e a fiscalização caberá às agências reguladoras australianas.
Contexto e impacto da regulamentação das plataformas de criptomoedas na Austrália
O uso de criptomoedas na Austrália cresceu cerca de 40% entre 2023 e 2025, conforme dados da Australian Taxation Office (ATO). Durante 2025, o mercado local de ativos digitais movimentou mais de 15 bilhões de dólares australianos, o que evidencia o rápido avanço desse segmento no país. Antes da aprovação do projeto, as plataformas atuavam sem a necessidade de registro formal ou supervisão direta da Australian Securities and Investments Commission (ASIC).
Casos recentes de fraudes envolvendo exchanges estimularam a formulação da nova legislação, que busca estabelecer um marco regulatório semelhante ao adotado por outras economias desenvolvidas. Essa movimentação segue ainda as recomendações do Grupo de Trabalho sobre Ativos Digitais do Conselho Australiano de Comércio e Indústria, que destacou a urgência de regras claras para o setor. Assim sendo, as autoridades australianas têm alinhado a legislação com padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Além disso, a nova lei complementa as normas já vigentes que controlam as instituições financeiras tradicionais no país, visando a criação de um ambiente mais seguro para os consumidores. Plataformas estrangeiras que pretendem atuar no mercado australiano deverão se adequar às exigências previstas no texto. Por fim, prevê-se que a regulamentação sirva como base para futuras regras relacionadas a ofertas iniciais de moedas (ICOs), o que pode impulsionar o desenvolvimento das tecnologias blockchain e das fintechs locais.
