A Resolução No. 05/2025/NQ-CP instituiu um período experimental de cinco anos para regular o mercado de criptoativos no Vietnã, estabelecendo um acompanhamento progressivo das normas conforme a evolução do setor. O Ministério das Finanças (MoF) foi definido como a autoridade principal responsável pela supervisão e regulamentação dessa área.
Conforme o artigo 17 da resolução, cabe ao MoF a criação de um decreto que detalha as sanções administrativas aplicáveis, documento já encaminhado ao governo para análise. Além disso, o ministério está preparando três circulares para o primeiro trimestre de 2026, que devem orientar aspectos relacionados à contabilidade, auditoria e tributação no mercado de criptoativos.
Desde 20 de janeiro de 2025, um portal oficial está disponível para o cadastro de prestadores de serviço no segmento, visando centralizar o controle e garantir a transparência das operações. Paralelamente, a Comissão de Valores Mobiliários do Vietnã (State Securities Commission – SSC) apresentou propostas de decisões ministeriais para reforçar as disposições da Resolução No. 05.
A Decisão No. 96, que define procedimentos administrativos ligados ao setor, foi submetida para publicação pelo Ministério das Finanças, estreitando o aparato regulatório. Durante o período piloto, as exchanges de criptoativos deverão atender tanto investidores locais que utilizam plataformas estrangeiras quanto investidores internacionais com presença no país.
Por fim, vale destacar que a Lei da Indústria de Tecnologia Digital, aprovada em junho de 2025 e vigente desde janeiro de 2026, incorporou dispositivos relacionados aos ativos digitais, alinhando o marco legal nacional com as exigências do mercado. Dessa forma, o Vietnã avança na construção de um ambiente regulatório estruturado para o segmento de criptoativos.
Contexto e Perspectivas da Regulamentação de Criptoativos no Vietnã
O debate sobre a regulamentação legal dos criptoativos no Vietnã já dura aproximadamente uma década, envolvido em discussões por diferentes ministérios do governo. Embora reconhecidos como ativos devido às suas características de valor identificável e existência jurídica, os criptoativos não terão seu tratamento incorporado ao Código Civil, que regula relações sociais estáveis e não se aplica diretamente a essa nova classe de ativos.
A estratégia adotada até o momento privilegia uma abordagem gradual, visando o desenvolvimento do mercado de forma segura e com a proteção dos investidores como prioridade, segundo declarações de autoridades reguladoras. Além disso, o fluxo global de capitais relacionado a criptoativos ultrapassa os 220 bilhões de dólares, o que demonstra a relevância econômica desse segmento e justifica o interesse vietnamita em estruturar seu próprio ambiente legal.
O mercado local apresenta um volume relativamente elevado na comparação global, impulsionado pela presença significativa de profissionais qualificados na área de tecnologia da informação. Por outro lado, o Vietnã enfrenta pressão de organismos internacionais, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI – Financial Action Task Force), para implementar medidas rigorosas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, impactando diretamente a formulação da regulamentação.
As decisões relativas à aprovação de uma legislação específica para os criptoativos poderão acontecer antes da conclusão do atual período piloto de cinco anos, que avalia a eficácia das medidas adotadas no momento. Caso os resultados sejam positivos e haja aceitação social, a expectativa é que uma norma especial venha a complementar a Resolução No. 05, que atualmente define as bases para o setor.
De modo geral, o Vietnã tem buscado referências em modelos regulatórios internacionais para acelerar o desenvolvimento do mercado local e garantir uma estrutura normativa adequada. Dessa forma, o país pretende equilibrar a inovação com a segurança jurídica exigida nesse ambiente dinâmico e em rápida evolução.
