No dia 17 de março de 2026, a Securities and Exchange Commission (SEC) divulgou um Interpretative Release que esclarece os critérios para determinar se criptoativos são classificados como valores mobiliários nos Estados Unidos. O documento detalha os parâmetros legais para diferenciação, impactando diretamente a regulação do mercado digital.
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) manifestou adesão à posição da SEC acerca da divisão de responsabilidades entre os órgãos. Conforme o acordo, criptoativos classificados como commodities ficarão sob a supervisão da CFTC, enquanto os valores mobiliários digitais continuarão a ser regulados pela SEC. Isso visa uma definição mais clara sobre o papel de cada agência.
O Interpretative Release especifica que existem quatro categorias de criptoativos que não se enquadram como valores mobiliários sob as leis federais. Entretanto, títulos digitais tokenizados permanecem definidos como valores mobiliários, devido à sua função de representar propriedade registrada em redes criptográficas. Assim sendo, esses ativos continuam sujeitos à legislação aplicável a valores mobiliários.
A SEC também destaca que criptoativos inicialmente não classificados como valores mobiliários podem receber essa designação quando comercializados por meio de contratos de investimento. Para essa avaliação, a comissão faz uso do teste Howey, estabelecido pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que considera fatores como investimento financeiro, empreendimento comum e expectativa de lucro oriunda do esforço de terceiros.
O documento enfatiza que promessas explícitas feitas pelo emissor, demonstrando expectativas claras de retorno financeiro, sustentam a configuração do valor mobiliário. Por outro lado, manifestações vagas ou genéricas não são suficientes para essa classificação. Dessa forma, o status de valor mobiliário pode ser revogado se o contrato de investimento for cumprido integralmente ou abandonado.
Além disso, a SEC informa que práticas como protocol mining, protocol staking e wrapping geralmente não configuram ofertas de valores mobiliários. Da mesma maneira, a entrega gratuita de criptoativos, conhecida como airdrop, não é considerada investimento financeiro para os fins do teste Howey, afastando a incidência dessas normas nesses casos específicos.
Este Interpretative Release passou a valer imediatamente após sua publicação, integrando decisões recentes, como as iniciativas do Project Crypto, que a SEC iniciou no ano anterior. A atualização reforça a intenção de aplicar a legislação federal de maneira cautelosa, já que o cenário dos criptoativos evolui rapidamente.
O foco principal do documento é garantir transparência sobre as condições em que as normas de valores mobiliários se aplicam aos criptoativos. Segundo a SEC, a definição de investimento típico envolve aportes financeiros, a existência de empreendimento comum e a expectativa de rendimentos derivados do esforço gerencial, elementos essenciais na avaliação regulatória.
Por fim, as mudanças promovidas por essa atualização regulamentar deverão influenciar o ambiente legal para criptoativos nos Estados Unidos, oferecendo maior segurança jurídica tanto para emissores quanto para investidores. A expectativa é que a SEC continue monitorando o desenvolvimento do mercado enquanto analisa a aplicação dessas novas diretrizes.
