Em 1º de abril de 2025, o governo australiano aprovou o Corporations Amendment (Digital Assets Framework) Bill 2025, estabelecendo regras mais rígidas para o funcionamento das plataformas de criptoativos. A partir disso, empresas que atuam no setor deverão obter a Australian Financial Services License (AFSL) para operar legalmente.
As novas normas determinam que essas plataformas adotem padrões de custódia equivalentes aos bancários e mantenham níveis adequados de solvência e capital. No entanto, companhias menores que realizam menos de A$5.000 em movimentações por cliente e registram até A$10 milhões em transações anuais ficam isentas da licença plena.
O prazo para adaptação das regras é de até um ano após a sanção das leis, com um período complementar de até 18 meses para que as empresas já em operação se adequem. Além disso, a Australian Securities and Investments Commission (ASIC) recebeu ampliação de sua autoridade para fiscalizar, definir padrões e aplicar penalidades civis em casos de descumprimento.
As plataformas passarão a ser classificadas em duas categorias regulatórias: Digital Asset Platforms (DAPs) e Tokenized Custody Platforms (TCPs). Ambas são reconhecidas como produtos financeiros segundo o Corporations Act 2001 e devem cumprir obrigações gerais, como a segregação dos ativos dos clientes e divulgação de informações essenciais.
Os consumidores terão suporte para resolução de conflitos por meio da Australian Financial Complaints Authority (AFCA), ampliando a proteção ao usuário. Dessa forma, a legislação substitui o registro superficial anterior e institui um sistema de licenciamento compulsório, focado especialmente em capitalização e segurança dos investidores.
Antes da promulgação, as exchanges de cripto apenas se registravam na AUSTRAC para combater lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, enquanto muitas operavam sem fiscalização robusta. Com isso, a nova lei busca evitar situações como o colapso da FTX, exigindo medidas concretas de gestão de risco e capital.
Essas exigências acabam elevando os custos de conformidade, o que pode acelerar a consolidação de players menores do mercado. Para continuar operando, as empresas devem atualizar suas soluções de custódia e nomear gestores responsáveis até meados de 2027, atendendo a requisitos que vão além do escopo anterior.
Contexto Internacional e Comparações Regulatórias
A legislação australiana que regula plataformas de criptomoedas insere esses ativos no sistema financeiro tradicional por meio da exigência da Australian Financial Services Licence (AFSL). Dessa forma, o país opta por adaptar um regime já estabelecido em vez de criar uma estrutura específica, diferentemente da União Europeia, que implementará o Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCA) em 2025, com um sistema próprio de licenciamento para os Crypto-Asset Service Providers (CASPs).
Enquanto a UE adota uma regulamentação específica e unificada para cripto, a Austrália utiliza seu arcabouço financeiro tradicional de modo a tornar as regras para o setor de ativos digitais mais integradas e alinhadas aos padrões já existentes. Por outro lado, os Estados Unidos apresentam um modelo fragmentado, sem uma licença federal única, baseando-se em normas da Securities and Exchange Commission (SEC) e da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), além de licenças estaduais e ações judiciais frequentes, o que cria um cenário regulatório menos uniforme.
Singapura, por sua vez, segue com a Payment Services Act para regular serviços relativos a tokens digitais, adotando práticas similares às australianas em relação à prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e gestão de riscos. Entretanto, as exigências prudenciais para operadores de menor porte são menos rigorosas, o que aproxima a abordagem do país asiático da proporcionalidade vista nas exceções australianas para microplataformas.
De modo geral, a Austrália posiciona-se ao lado de regimes como o Financial Services and Markets Act (FSMA) do Reino Unido, evitando proibições totais presentes em algumas jurisdições asiáticas. Além disso, a nova legislação reforça a transparência e a certificação das plataformas, com exigências mais rigorosas quanto à custódia e capital mínimo, que são mais elevadas do que em muitos mercados internacionais menores.
As regras determinadas pela Australian Securities and Investments Commission (ASIC) fortalecem a governança e a gestão de riscos para as plataformas que atuam no mercado de criptoativos, prevendo sanções civis para casos de descumprimento. Esse modelo busca oferecer maior segurança jurídica, trazendo maior previsibilidade para operadores locais, especialmente se comparado ao mercado dos Estados Unidos.
Por fim, vale destacar que a Austrália não prevê um sistema de passaporte regulatório para o livre trânsito dos serviços cripto, como acontece na União Europeia. Essas regras têm impacto direto sobre o setor tecnológico e financeiro australiano, influenciando as operações e a inovação. Com o tratamento da criptomoeda como ativo financeiro, o país pode afetar o investimento e a distribuição local de tokens, refletindo padrões alinhados a recomendações internacionais para o sistema financeiro.
