Na Europa, os mercados de predição operam principalmente com contratos binários vinculados a eventos incertos, cujos resultados são definidos de forma binária, como sim ou não. Essas plataformas permitem negociar probabilidades coletivas sobre acontecimentos diversos, desde eleições políticas até conflitos internacionais. Contudo, o setor enfrenta obstáculos regulatórios, especialmente devido à ausência de uma uniformidade legal entre os países membros da União Europeia (UE).
Países como Bélgica, França, Alemanha, Grécia e Reino Unido adotaram medidas específicas para proibir operadores desses mercados em seus territórios. No caso do Reino Unido, as autoridades entendem que os mercados de predição não se enquadram como produtos fora do âmbito de jogos de azar, o que cria um cenário regulatório distinto. Por outro lado, os operadores destes mercados não assumem os riscos financeiros dos eventos em si, mas obtêm receita por meio de comissões ou taxas cobradas sobre as transações realizadas pelos usuários.
Segundo a Autorité Nationale des Jeux da França, o preço dos contratos binários reflete a probabilidade coletiva de ocorrência dos fatos negociados, funcionando como um indicador do consenso dos participantes. A diversidade dos eventos mercadejados inclui tanto situações convencionais quanto temas controversos, ampliando o alcance e, consequentemente, as complexidades legais para sua regulação.
A Diretiva MiFID II (Markets in Financial Instruments Directive), que regula os mercados financeiros e derivados na União Europeia, abrange também instrumentos financeiros como as opções binárias. Estas são derivativos com um pagamento fixo condicionado a acontecimentos específicos do ativo subjacente. A European Securities and Markets Authority (ESMA) chegou a impor restrições temporárias sobre a comercialização de opções binárias em toda a UE. No entanto, essas limitações não foram renovadas, visto que vários Estados-membros implementaram regras permanentes semelhantes em seus países.
As incertezas regulatórias persistem, em grande parte, pela ausência de harmonização entre as legislações de jogos de azar nacionais e as disposições da MiFID II. Contratos que lembram opções binárias podem ser proibidos para investidores de varejo na maioria dos Estados-membros, o que evidencia a fragmentação do mercado europeu. Além disso, as atividades reguladas pela MiFID II exigem que as operações em sistemas multilaterais obtenham autorização específica para funcionar legalmente.
Muitos governos também utilizam normas públicas baseadas em critérios como moralidade, dignidade e segurança para limitar a oferta de determinados tipos de predições. No caso dos contratos relacionados a esportes, eles são frequentemente equiparados às apostas tradicionais, o que os faz se submeter a regimes regulatórios próprios das legislações de jogos de azar. Assim sendo, os operadores podem necessitar simultaneamente de licenças tanto sob a MiFID II quanto sob legislações nacionais de jogos, aumentando a complexidade burocrática.
A principal dificuldade consiste na falta de definição clara e uniforme sobre quando um contrato deve ser considerado instrumento derivativo ou jogo de azar. Essa indefinição é agravada pela ampla variedade de eventos passíveis de previsão, dificultando a classificação jurídica dos mercados de predição em toda a Europa. Algumas jurisdições, como Malta, adotaram testes estruturados, por exemplo, o Financial Instrument Test, para ajudar na categorização de ativos e contratos.
Diante deste cenário, especialistas sugerem a criação de um teste específico para os mercados de predição, similar ao modelo maltês. Um ‘Prediction Test’ poderia fornecer critérios claros para orientar a classificação e regulamentação destes contratos, oferecendo maior segurança jurídica. A conclusão do processo ainda depende de avaliações regulatórias em diversos países da União Europeia, que devem analisar as particularidades desses mercados e estabelecer normas que conciliem princípios financeiros e legislações de jogo.
