Em 9 de dezembro de 2025, o Sejm, a câmara baixa do parlamento polonês, aceitou para análise o Projeto de Lei nº 2363. A proposta visa modificar as regras relacionadas à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo.
O texto legislativo está alinhado às diretrizes do Regulamento 2023/1114/EU da União Europeia, que estabelece normas uniformes para controlar atividades financeiras no bloco europeu. Dessa forma, a iniciativa polonesa busca integrar o país às normativas comunitárias vigentes.
Além disso, o projeto impõe responsabilidades específicas aos emissores e prestadores de serviços vinculados a criptoativos. Entre os pontos previstos, há a obrigatoriedade de reporte de informações por parte das entidades que operam com esses ativos digitais.
Assim sendo, as modificações pretendem ampliar o controle sobre o mercado cripto em território nacional, garantindo maior transparência e fiscalização. Por fim, a aprovação do texto pelo Sejm representa um passo importante no processo de regulamentação desse setor no país.
Principais Medidas Propostas no Projeto de Lei nº 2363
O Projeto de Lei nº 2363 confere à Autoridade de Supervisão Financeira o poder de suspender ou vetar ofertas públicas de criptoativos, visando maior controle sobre o mercado. Essa prerrogativa permite agir rapidamente diante de operações que possam comprometer a segurança financeira dos investidores, diminuindo riscos associados a fraudes ou práticas irregulares.
Além disso, o texto prevê penalidades rigorosas para emissores e prestadores de serviços no setor de criptoativos que descumprirem as normas. Essas sanções abrangem desde advertências até multas significativas que reforçam a fiscalização e a responsabilização dentro do segmento, buscando redução de abusos e irregularidades.
O projeto também determina responsabilidade criminal para casos de emissão fraudulenta de criptoativos. Dessa forma, aqueles que produzirem ativos digitais com informações falsas ou enganosas poderão ser processados judicialmente, sendo sujeitos a punições que incluem multas e detenção, o que sinaliza combate efetivo às práticas ilícitas.
Igualmente, o texto estabelece penalidades para qualquer prestação de serviços relacionados a criptoativos que viole as disposições regulatórias. Ou seja, empresas e indivíduos que operarem aproveitando brechas ou descumprindo regras estarão sujeitos a medidas punitivas, promovendo maior disciplina no mercado descentralizado.
Por fim, o projeto delimita quais informações são consideradas sensíveis sobre criptoativos, definindo claramente os dados que devem ser protegidos e tratados com sigilo. Essa medida visa resguardar aspectos estratégicos e de privacidade, prevenindo o uso indevido de informações que possam afetar diretamente a integridade do mercado.
O avanço desse texto será acompanhado de perto, pois suas medidas impactam diretamente a estrutura regulatória sobre criptoativos na Polônia, buscando equilibrar inovação e proteção ao investidor.
